CCT 2016/2017 JÁ REGISTRADA NO MTE, acesse;

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

MG005212/2016

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

16/12/2016

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR083926/2016

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46211.005796/2016-88

DATA DO PROTOCOLO:

 

15/12/2016

 

SINDICATO HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAUDE EST M GERAIS, CNPJ n. 17.450.123/0001-27, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CASTINALDO BASTOS SANTOS;
 


SINDICATO DOS PROF QUE TRAB COM RAD AU UL SO XER EM/MG, CNPJ n. 20.969.705/0001-29, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE SILVANO BORGES;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:










Os salários dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional, ora convenente, serão reajustados em 1º (primeiro) de Outubro de 2016, mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário do mês de outubro/2015, tendo em vista o mês de correção salarial da CCT anterior; sendo, ainda, que, tendo em vista a data do fechamento da referida CCT, as diferenças salariais, advindas do reajuste ora concedido, poderão ser quitadas, sem nenhuma penalidade, juntamente, com o salário do mês do registro da presente CCT, desde que anterior ao décimo dia do citado mês; pois sendo o registro no décimo dia do mês ou posterior ao décimo dia, as  diferenças salariais serão quitadas, juntamente, com o salário do mês subsequente ao aludido registro. 

Parágrafo 1º - Fica assegurado o direito de serem compensadas as antecipações concedidas por ocasião da respectiva data-base. Aos admitidos após a data-base, será permitida a aplicação do reajuste proporcional à razão de 1/12 do índice ajustado, por mês efetivamente trabalhado. 

Parágrafo 2º - Fica esclarecido que o salário profissional mínimo da categoria é o que ficar estipulado em legislação federal.

 




Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, sem considerar as vantagens pessoais.

 




O empregador fornecerá, ao empregado, comprovante de pagamento detalhando a remuneração e os descontos efetuados e, ainda, o valor do FGTS que será depositado

 





As horas extras efetivamente trabalhadas serão pagas com um acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora diurna.

 




O trabalho em horário noturno, previsto em lei, será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto quando o trabalho advier de necessidade de caso fortuito ou força maior, quando o adicional será de 30% (trinta por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ajustam as partes que o empregado que laborar em jornada predominantemente noturna, ou seja, quando prestar serviço das 22 horas às 5 horas da manhã e prorrogar esta, será remunerado com o adicional noturno de 60% (sessenta por cento) já incluso a remuneração da prorrogação da jornada, quando houver.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Usando o direito à livre negociação,  os convenentes ajustam que a duração da hora noturna será de 60 (sessenta) minutos.

 




O empregador fornecerá lanche gratuito aos que trabalharem em jornada noturna, composto de café com leite e pão, lanche este que não terá caráter salarial.

 





O empregado dispensado sem justa causa, ao receber o aviso prévio ajustará com o empregador a opção pela redução de 02 (duas) horas na jornada diária, ou faltar durante 7 (sete) dias corridos de acordo com o art. 488,  parágrafo único,  da CLT.

 




As empresas se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social a função efetivamente exercida no emprego, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), bem como demais anotações decorrentes da relação de emprego.





Quando solicitado pelo empregado dispensado, a empresa deverá fornecer declaração a respeito dos cursos por  ele concluídos, da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional, desde que conste de seus registros.

 





O empregador se obriga a fornecer ao empregado o material de trabalho necessário ao desempenho de suas funções no serviço.

 




Ficam estabelecidas, por este instrumento de trabalho, as seguintes estabilidades provisórias no emprego:

1) - Estabilidade geral - Por  90 (noventa) dias, a partir da data do registro da presente CCT na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ressalvados os seguintes casos:

a)  Término de contrato a prazo,  notadamente o de experiência,

b) Rescisões efetivadas e ou avisos prévios comunicados expressamente antes da data do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.    

c)  As demissões por justa causa.

2) - Reservistas - fica garantida a estabilidade do reservista, desde a incorporação, até 30 (trinta) dias após a baixa conforme lei 4.375/64.                                                                     

3) - Auxílio Previdenciário - Ao empregado que retornar ao trabalho após a  percepção de auxilio doença, com duração igual ou superior a 6 (seis) meses, fica assegurada a estabilidade provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvadas as hipóteses de dispensa por justa causa ou término do contrato a prazo.

4) - Aposentando  -   O empregador não poderá promover rescisão do contrato de trabalho do empregado que, contando com mais de 2 (dois) anos na mesma empresa, esteja dentro dos 12 (doze) meses para adquirir aposentadoria por tempo de serviço, salvo se  por justa causa.

 





A jornada de trabalho semanal dos técnicos em radiologia, será de 24 horas semanais, nos termos do Decreto nº 92.790 de 27.06.1986, podendo ser distribuída em dois plantões de 12 (doze) horas, em três plantões de 8 (oito) horas, em seis plantões de 4 (quatro) horas ou, ainda, em um único plantão de 24 (vinte e quatro) horas, respeitado o disposto no inciso XV, do artigo 7º da  Constituição Federal, no tocante ao descanso semanal remunerado. Será respeitada a jornada mais benéfica que, porventura, já esteja sendo praticada,  admitindo-se sua alteração desde que acertada, por escrito,  entre trabalhador e empresa.

PARÁGRAFO  ÚNICO - Nas hipóteses dos plantões de oito horas, doze horas ou vinte e quatro horas, o empregador concederá um intervalo para alimentação e/ou repouso de 1 (uma) hora, para atendimento ao disposto no artigo 71 e seus parágrafos da CLT.

 





Fica justado que o pagamento das férias ocorrerá no prazo máximo de 48 (quarenta e ito) horas antes do início do período de gozo, sendo que as mesmas não poderão niciar em dias de feriados ou de repouso do trabalhador.

 




Fica assegurada a licença-paternidade remunerada pelo período de 05 (cinco) dias corridos,  a contar do dia do nascimento da criança.

 





Após a confirmação da gravidez, a profissional de radiologia, representada pelo SINDITRAUX/MG, comunicará imediatamente, de forma expressa, à chefia imediata, sua condição gestacional, para que sejam tomadas as providências necessárias, dentro dos critérios médicos e legais pertinentes, quanto ao remanejamento da mesma de áreas controladas.

 




O empregador que exigir o uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente ao empregado.

 




Fica  estabelecida a obrigação de exames médicos periódicos, sem ônus para a mulher, em favor daquelas que trabalharem com Raio X, oncologia, laboratório de análises clínicas e patológicas, CTI e enfermaria de doenças transmissíveis, nos termos da lei.

 





As empresas se obrigam a descontar, como simples intermediárias, no salário do mês de julho/2017, de todos os seus técnicos ou auxiliares de radiologia associados do Sindicato Profissional aqui convenente, a importância de 2% sobre a remuneração do empregado, importância esta a ser depositada em nome do SINDITRAUX-MG, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para crédito da Conta Corrente n.º 00300400697-9, na Agência 0084 – Século-, até o dia 20 (vinte) do mês de agosto/2017, sob pena de o desconto/recolhimento fora do prazo ocasionar, para a empresa, a multa de 30%, acrescida de juros de mora e correção monetária, contados a  partir da data-limite designada para o depósito,  ficando assegurado ao empregado associado, o direito de oposição, mediante comunicação por  escrito,  nos termos do Precedente Normativo 119 do Col. TST.





Serão descontadas as mensalidades sociais dos empregados que sejam filiados ao SINDITRAUX-MG, desde que tenham autorizado o desconto em folha na forma do artigo 545, da CLT, no percentual de 1% da remuneração do filiado.

 




O Sindicato Profissional, aqui convenente, terá direito de afixar no quadro de avisos dos estabelecimentos em que tiver trabalhadores por ele representados, os avisos de seu interesse, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.





Os empregadores remeterão ao Sindicato Profissional ora convenente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da contribuição sindical dos seus empregados, relação nominal desses empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido, consoante as disposições da Portaria nº 3.233/83 do Ministério do Trabalho.

 





Na mpresa de mais de 200 (duzentos) empregados, fica assegurada a eleição de 1(um) epresentante destes,  com a finalidade xclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores

 




Fica estabelecida que o não-cumprimento das  “obrigações de fazer” previstas neste Instrumento Coletivo de Trabalho, sujeitará o empregador a uma multa correspondente a 20% do salário do empregado prejudicado,  revertendo-se em favor deste.

 




O Sindicato Profissional aqui convenente declara, para todos os fins de direitos e sob sua inteira responsabilidade, que é o único representante dos profissionais que trabalham com radiação, auxiliares, ultrassonografias e xeroradiografia, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

 




 



Anexo (PDF)





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